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Decisão societária & documentos-base
Redija e aprove o ato de dissolução/encerramento (distrato/ata), indicando, se aplicável, liquidante e responsabilidades.
Arquive na Junta Comercial via REDESIM.
Baixa Empresarial
Encerramento estruturado e auditável, do ato societário ao deferimento da baixa no CNPJ, com trilhas de auditoria e conformidade plena. SPIN sutil — Situação: desejo de encerrar operações; Problema: pendências trabalhistas/fiscais; Implicação: riscos aos sócios e redirecionamentos; Necessidade/Valor: baixa sem dor de cabeça, com governança e previsibilidade.
≤ 30donboarding típico
≤ D+2conciliação final
100%checklist documental
Linha do tempo — cronologia sem dor de cabeça
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Levantamento de ativo, passivo & contratos
Quitação de fornecedores, rescisão de contratos (aluguéis, utilidades, SaaS), encerramento da conta bancária operacional após obrigações finais.
Boas práticas de liquidação; formalidades no ato arquivado.3
Trabalhista/Folha — encerramento operacional
- Desligamentos e cálculo de verbas.
- Fechamento eSocial (S-1299) e EFD-Reinf (R-2099).
- Integração à DCTFWeb para apuração e quitação final (DARF numérico).
4
Fiscal/Contábil — obrigações finais
- Entregar/encerrar ECD/ECF e EFD-ICMS/IPI (quando aplicável) e declarações municipais/ISS.
- Conciliação final contábil-fiscal para evitar inconsistências pós-baixa.
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Pedido de baixa no CNPJ
Solicite a baixa até o 5º dia útil do 2º mês subsequente ao evento (ex.: “encerramento da liquidação voluntária”). Utilize REDESIM/Coletor CNPJ (DBE) e selecione o motivo correto.
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Baixas integradas (estadual/municipal)
Pelo fluxo REDESIM, a extinção promove baixas nas Administrações Tributárias independentemente de débitos, sem prejuízo da responsabilidade de sócios/administradores.
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Comprovantes e guarda
Emita a Certidão de Baixa do CNPJ e mantenha com o dossiê: livros, recibos e comprovantes pelo prazo legal.
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Pós-baixa & responsabilização
Mesmo após a baixa, pode haver cobrança em face dos sócios (redirecionamento), sobretudo em dissolução irregular. Regularize tudo antes.
Checklist rápido — o que verificar antes
- Débitos federais (DCTFWeb/eSocial/EFD-Reinf; Previdência/IRRF).
- SPEDs (ECD/ECF; EFD-ICMS/IPI) e obrigações municipais/ISS.
- Inscrições estadual/municipal, alvarás e licenças setoriais.
- Parcelamentos cabíveis para encerrar sem pendências ativas.
Documentos usuais
- Distrato social/ata de encerramento (Junta — IN DREI 81/2020).
- DBE/Coletor CNPJ com motivo de baixa + anexos (IN RFB 2.119/2022, Anexo VIII).
- Comprovantes de fechamento eSocial/Reinf → DCTFWeb e recolhimentos finais.
- Comprovantes de protocolos REDESIM e Certidão de Baixa.
KPIs & SLAs do programa
- Kickoff ≤ 3 dias úteis após docs.
- Fechamentos finais trabalhista/fiscal em D+5 úteis (típico).
- Protocolo do DBE dentro da janela legal (5º dia útil do 2º mês).
- Conciliação final ≤ D+2 e book de encerramento entregue.
Bases legais-chave (linguagem natural)
- REDESIM — Lei 11.598/2007 (art. 7º-A, c/ LC 147/2014): baixa independe de regularidade, sem prejuízo da responsabilidade de sócios/administradores.
- IN RFB 2.119/2022 (CNPJ): regras e tabela de documentos; baixa pode ser deferida mesmo com débitos, com transferência de responsabilidade a titulares/sócios/administradores.
- Fechamentos finais integrados: eSocial/EFD-Reinf → DCTFWeb para apuração e quitação.
- Jurisprudência STJ (2022): baixa de MEs/EPPs não impede execução contra sócio (redirecionamento) em certas hipóteses.
Perguntas rápidas (FAQ)
Posso dar baixa com débitos?
Sim. A legislação permite a baixa independentemente de débitos, mas os débitos podem ser cobrados dos sócios/administradores. O ideal é regularizar/parcelar antes, evitando transferência para o CPF.
Qual o prazo para protocolar a baixa no CNPJ?
Até o 5º dia útil do 2º mês após o evento societário (p.ex., encerramento de liquidação voluntária). O protocolo é feito via REDESIM/Coletor CNPJ (DBE).
Preciso fechar eSocial/Reinf?
Sim. Fechou eSocial (S-1299) e EFD-Reinf (R-2099), a DCTFWeb é alimentada e você quita encargos finais no DARF numérico.
Que documento prova a baixa?
A Certidão de Baixa do CNPJ, emitida após o deferimento, acompanhada do dossiê completo e comprovantes de encerramento.