Órgãos Fiscalizadores e Regulamentadores — mapa prático para sua conformidade

Consolide quem fiscaliza o quê, exigências usuais e a base legal que respalda cada rotina de BPO. Nossa curadoria ajuda sua empresa a operar com previsibilidade e a se manter audit-ready.

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Federais & SPED

Receita Federal do Brasil (RFB)

Fiscaliza/regula: tributos federais e obrigações principais/acessórias (IRPJ, CSLL, IRRF, previdenciárias via DCTFWeb; ECD/ECF/EFD-Reinf; CNPJ).

SPED (ECD/ECF/EFD-Reinf) e DCTFWeb entregues tempestivamente.
Correto enquadramento e recolhimento de tributos.
Livros e documentação hábil íntegros.

Base legal: RIR/2018 — Decreto nº 9.580/2018; SPED — Decreto nº 6.022/2007.

SPED — Sistema Público de Escrituração Digital

Fiscaliza/regula: padronização e recepção/validação de livros e documentos contábeis/fiscais em meio digital.

Observância de leiautes e prazos (ECD/ECF/EFDs).

Base legal: Decreto nº 6.022/2007.

ECD — Escrituração Contábil Digital

Fiscaliza/regula: substitui livros contábeis em papel; integra o SPED.

Assinatura digital e prazo de entrega.
Integridade e consistência com demonstrações.

Base legal: IN RFB nº 2.003/2021.

ECF — Escrituração Contábil Fiscal

Fiscaliza/regula: apuração do IRPJ/CSLL, regimes de tributação e controles fiscais.

Cruzamentos com ECD, SPED, EFD-Reinf.
LALUR/LACS e controles de partes relacionadas; transfer pricing quando aplicável.

Base legal: IN RFB nº 2.004/2021.

DCTFWeb

Fiscaliza/regula: confissão de débitos previdenciários e outras contribuições (substitui GFIP nos fatos abrangidos).

Integração com eSocial/EFD-Reinf e emissão de DARF numerado.

Base legal: IN RFB nº 2.005/2021.

EFD-Reinf

Fiscaliza/regula: retenções e contribuições previdenciárias/IRRF/CSLL/PIS/COFINS conforme eventos — complemento ao eSocial.

Eventos periódicos e não periódicos dentro do prazo.
Fechamento integrado à DCTFWeb.

Base legal: IN RFB nº 2.043/2021.

CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Fiscaliza/regula: inscrição, atualização e cancelamento de CNPJ; eventos cadastrais.

Coerência cadastral com Juntas e demais cadastros.
Prazos de atualização após alterações societárias.

Base legal: IN RFB nº 2.119/2022.

CGSN — Comitê Gestor do Simples Nacional

Fiscaliza/regula: regime do Simples (DAS, PGDAS-D, obrigações e sublimites).

Enquadramento/desenquadramento e regras por anexo.
Partilha de tributos e vedações setoriais.

Base legal: LC nº 123/2006; Resolução CGSN nº 140/2018.

Secretarias de Fazenda Estaduais (SEFAZ) e CONFAZ

SEFAZ/CONFAZ

Fiscaliza/regula: ICMS e obrigações estaduais (EFD-ICMS/IPI, GIA, regimes especiais, benefícios por convênios).

Apuração correta do ICMS e escrituração eletrônica.
Observância a convênios/ajustes do CONFAZ.

Base legal: LC nº 87/1996 (ICMS); LC nº 24/1975 (convênios ICMS).

Prefeituras / Secretarias Municipais de Finanças

ISSQN — Finanças Municipais

Fiscaliza/regula: ISS e obrigações municipais (NF-se, declarações próprias, cadastros).

Retenções/ISS e enquadramento pela lista de serviços.
Regras locais e prazos do município competente.

Base legal: LC nº 116/2003.

Trabalhista e Previdenciário

eSocial

Fiscaliza/regula: escrituração digital unificada das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Eventos S-1000+, periódicos e SST conforme prazos por grupos.
Reflexos em DCTFWeb e FGTS Digital.

Base legal: Decreto nº 8.373/2014.

FGTS — Agente Operador: CAIXA / Conselho Curador

Fiscaliza/regula: depósitos mensais, hipóteses de saque, fiscalização e cobrança.

Recolhimento por competência (FGTS Digital), base de cálculo e guarda de comprovantes.

Base legal: Lei nº 8.036/1990; Decreto nº 99.684/1990.

Previdência Social (INSS)

Fiscaliza/regula: custeio/benefícios; deveres do empregador (descontos, GIIL-RAT, terceiros via DCTFWeb).

Classificação correta de FPAS/CNAE/lotação, bases e limites.
Gestão de benefícios e afastamentos.

Base legal: Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991.

Inspeção do Trabalho (MTE)

Fiscaliza/regula: cumprimento da legislação trabalhista: jornada, registros, contratos e NRs.

Registros e controles (ponto), contratos, PGR/PCMSO e SST.
Autos de infração e prazos de defesa.

Base legal: CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943); Portaria MTP nº 671/2021.

Profissional & Ética

Conselho Federal e Conselhos Regionais de Contabilidade (CFC/CRCs)

Fiscaliza/regula: exercício profissional e observância das NBC, educação continuada (EPC) e ética.

Aplicação das NBC TG/ITG/TSP.
Registro/regularidade e responsabilidades técnicas.

Base legal: Portal de NBCs do CFC (estrutura/vigência das normas).

PLD/FT — COAF & CFC

Fiscaliza/regula: deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo aplicáveis a organizações contábeis.

Política e avaliação de risco, cadastro/identificação de clientes.
Comunicações ao CFC/COAF (inclusive de não ocorrência).

Base legal: Lei nº 9.613/1998; Resolução CFC nº 1.721/2024.

Societário & Registro Empresarial

DREI e Juntas Comerciais

Fiscaliza/regula: arquivamento de atos societários e procedimentos de registro/alteração/baixa.

Observância aos Manuais DREI (IN 81/2020 e atualizações).
Integralidade documental e formalidades legais.

Base legal: Lei nº 8.934/1994; Decreto nº 1.800/1996; IN DREI nº 81/2020 (consolidada).

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — quando aplicável

Fiscaliza/regula: mercado de capitais e companhias abertas; normas contábeis de divulgação e governança.

Demonstrações financeiras e auditoria independente.
Formulários e comunicações periódicas.

Base legal: Lei nº 6.385/1976 (CVM) e Lei nº 6.404/1976 (S.A.).

Proteção de Dados Pessoais — ANPD / LGPD

LGPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Fiscaliza/regula: tratamento e segurança de dados pessoais em rotinas de BPO (folha, cadastros de clientes/fornecedores).

Base legal de tratamento e contratos com operadores.
Governança, segurança e resposta a incidentes.

Base legal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e atos da ANPD.

Controle Externo & Transparência (quando aplicável)

TCU / CGU

Fiscaliza/regula: fiscalização contábil, financeira e patrimonial de recursos públicos; regras de responsabilidade fiscal.

Prestação de contas, observância de controles e vedações.
Transparência de contratações com o poder público.

Base legal: CF/88, art. 71 (TCU); LC nº 101/2000 (LRF).

Observações importantes

A aplicação concreta varia por ente federativo e setor. Em projetos BPO, mapeamos o “órgão líder” por processo (Folha: eSocial/DCTFWeb/FGTS; Fiscal: SEFAZ/CONFAZ+RFB; Societário: DREI/Juntas) e anexamos os atos específicos do cliente.
Para companhias abertas e setores regulados, adicionamos normas de agências e resoluções da CVM pertinentes.

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